Termos de Uso

Instrumento particular de venda de ingressos por meio eletrônico (internet). Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado através de meio eletrônico (internet), para venda de ingresso pelo site "Oticket" (https://www.oticket.com.br) , que fazem entre si, de um lado, doravante denominada VENDEDORA, e de outro lado o COMPRADOR, devidamente registrado e cadastrado no site "Oticket" e seus sites parceiros, a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam

RESPONSABILIDADES DO(A) COMPRADOR(A):

Ao criar uma conta na Oticket, o(a) COMPRADOR(A) concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo. Caso a Oticket identifique inconsistências ou eventuais riscos em relação ao seu Usuário ou às suas atividades na Oticket e considere necessário validar as informações cadastradas, há o comprometimento em fornecer as comprovações que lhe forem requisitadas; Declara ter plena ciência de que a VENDEDORA é um site de e-commerce especializado na venda de ingressos para shows e eventos; Declara ser civilmente capaz e estar devidamente autorizado a firmar o presente contrato; Declara estar ciente que o presente contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet pelo site https://www.oticket.com.br; Declara ciência de que a VENDEDORA é mera intermediária entre a produção do evento/show e o(a) COMPRADOR(A) e que portanto a VENDEDORA não tem qualquer responsabilidade sobre o evento; Declara ter conhecimento a sobre quem está produzindo o evento e que o mesmo é o único responsável pela realização do mesmo, bem como seu adiamento ou cancelamento; No caso de indícios de que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, poderá haver suspenção ou encerramento da conta, bem como a recusa a prestação de qualquer serviço por parte da VENDEDORA; Declara ciência de que qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastramento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas é de total responsabilidade do(a) COMRPADOR(A);

DO OBJETO E DO USUÁRIO E SENHA:

O(A) COMPRADOR(A) é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de Usuário e sua senha, criados no ato de registro com a Oticket. Sendo o único e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a VENDEDORA imediatamente acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A VENDEDORA não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta; O Objeto deste contrato consiste na venda de ingressos, no valor total e nas modalidades descritas no site https://www.oticket.com.br. DA AQUISIÇÃO DOS INGRESSOS, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: O(A) COMPRADOR(A) se compromete a Inserir dados corretos, completos e atualizados. Caso contrário, a compra poderá ser invalidada e o(a) COMPRADOR(A), caso queira, terá que fazer uma nova compra, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos/inscrições/contribuições nesse segundo momento; Obriga-se O(A) COMPRADOR(A) a cumprir o pagamento na modalidade escolhida no site da VENDEDORA nos prazos e nas condições selecionadas. O(A) COMPRADOR(A) deverá manter ativa e monitorada a conta de e-mail informada no momento do cadastro no site, até o fim das obrigações decorrentes deste pacto. Caso a modalidade de pagamento escolhida pelo(a) COMPRADOR(A) seja boleto bancário, o(a) mesmo(a) declara ter ciência de que após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o(a) COMPRADOR(A). Além disso, esclarece-se que a Oticket não faz retenção de tributos na fonte e, assim, a cobrança gerada deve ser paga sem nenhum desconto por esse ou qualquer outro motivo; Para participação no evento o(a) COMPRADOR(A) pagará o preço especificado no evento escolhido no site, mais a taxa de serviço e/ou conveniência quando houver. A VENDEDORA se isenta de qualquer responsabilização por confirmações eletrônicas eventualmente não recebidas por motivos de ordem técnica imputáveis ao COMPRADOR(A), bem como qualquer outro fator que impossibilite a transferência de dados. Para que a compra seja finalizada se faz necessário que o(a) COMPRADOR(A) receba um e-mail da VENDEDORA confirmando o recebimento da proposta eletrônica. Após o envio da confirmação eletrônica o(a) COMPRADOR(A) não poderá alterá-la sob qualquer pretexto, não sendo permitida a troca do evento escolhido.

FORMA DE ENTREGA DOS INGRESSOS

Os ingressos adquiridos através da plataforma da VENDEDORA são enviados em formato eletrônico ao e-mail indicado pelo Comprador tão logo o pagamento é aprovado. O(A) COMPRADOR(A) deve ficar atento, pois o ingresso poderá ser direcionado à caixas aleatórias como “spam”, “social” ou “promoções” do endereço de e-mail utilizado, o que não gerará qualquer tipo de indenização ao Comprador; Além das formas de entrega descritas acima, os ingressos/inscrições/contribuições também podem ser acessados na área autenticada do site ou aplicativo. Para isso, o(a) COMPRADOR(A) deve criar um Usuário gratuitamente na Oticket fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado na área “Meus Ingressos” do site ou aplicativo da VENDEDORA.

DO PROCESSAMENTO DAS VENDAS E CANCELAMENTO E REEMBOLSO DAS TRANSAÇÕES:

O processamento dos pagamentos referentes às vendas de ingressos, para eventos inicia-se na página do evento publicado pelo Organizador. Nela, o Comprador indica os ingressos desejados, escolhe um método de pagamento dentre as opções disponíveis e procede com a finalização da compra. Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento, e através de um intermediário financeiro, a VENDEDORA irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço e repassar ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da VENDEDORA passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que são complementados pelo nosso processador de pagamentos; Nossa plataforma permite que o Organizador solicite à Oticket, até o 14º dia útil após o após do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor pago pelo Comprador. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Compradores sua própria política de cancelamento, que deve ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela VENDEDORA (e de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumido) e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma; Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da legislação brasileira; Na hipótese do produtor do evento deixar de realizá-lo, por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da VENDEDORA, esta ficará isenta de qualquer responsabilidade, bem como não será efetuada a devolução dos valores pagos pelo COMPRADOR. Na hipótese do produtor do evento deixar de realizá-lo, seja por alteração de horário, de dia, músicos, artistas, cantores, bandas e cancelamentos, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da VENDEDORA, esta ficará isenta de qualquer responsabilidade. Em toda e qualquer situação que não o cancelamento da compra, previsto neste contrato, a devolução de valores deverá ser pleiteada junto à produtora do evento, visto que a VENDEDORA não fica com qualquer valor nem é responsável pelo evento, sendo mera intermediária.

6. CONTESTAÇÕES E ESTORNOS:

A) A comercialização de produtos e serviços via internet tem como característica principal propulsionar vendas, ganhar escala, reduzir custos fixos, estar disponível 24 h/dia, além de proporcionar comodidade aos clientes. Entretanto, a presença online também incorre alguns riscos, principalmente de fraude cibernética. A contestação é uma reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão. Ela pode ser iniciada por diversas razões, como, por exemplo, o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou pode também ser resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros. Contestações reportadas são analisadas pela própria operadora do cartão e pelo processador de pagamentos utilizado pela Oticket. Estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos via Oticket ficarão a cargo do Organizador, independentemente da razão inicial para a contestação. É de responsabilidade da Oticket e de nosso processador de pagamentos tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos, além de participar ativamente na disputa das contestações iniciadas, mas diferentes perfis de eventos atraem maior ou menor número de contestações, além da abordagem implementada pela organização de um evento no controle de entrada de participantes ser um fator fundamental no valor deste índice.

7. DIREITOS DE MARCA

A) A marca Oticket e os logos da empresa exibidos no site são marcas registradas. A oferta dos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de uso da marca em conexão com qualquer marca comercial sem que haja consentimento prévio e por escrito.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A) A VENDEDORA não produz eventos. Os eventos vendidos através da plataforma são disponibilizados por Organizadores e casas de eventos que utilizam a plataforma da VENDEDORA como tecnologia facilitadora para a venda de seus próprios ingressos/inscrições/contribuições e gestão de seus participantes; B) O(A) COMPRADOR(A) declara ter ciência de que a VENDEDORA não participa da produção dos eventos cujos ingressos/inscrições/contribuições são vendidos através dessa plataforma e assim concorda que a VENDEDORA não é responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados à compra de ingressos/inscrições/contribuições e à participação em eventos intermediados pela VENDEDOR.

9. ISENÇÃO

A) O(A) COMPRADOR(A) concorda em isentar a VENDEDORA e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas entre si e terceiros em conexão com a utilização de nossos serviços.

10. INDENIZAÇÃO

A) O(A) COMPRADOR(A) concorda em indenizar a Oticket e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores por todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de reivindicações ou investigações feitas por terceiros e que estejam relacionadas ao conteúdo por você divulgado na plataforma da VENDEDORA ou em caso de violação deste Termo de Uso.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

A) A VENDEDORA não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenha sido disparado pela própria Oticket, sejam esses últimos legítimos ou indesejados, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos; B) Os Termos de Uso Oticket não geram qualquer direito de exclusividade, a menos que as partes venham a firmar acordo escrito nesse sentido, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint venture ou associação; C) A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual; D) A comunicação entre a Oticket e o Usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma Oticket. E) Violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao e-mail [email protected] F) Tendo em vista o aceite eletrônico feito pelo(a) COMPRADOR(A), este contrato é válido independente de assinatura.

12. DO FORO:

A) Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro de Franca/SP, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que venha a ser.