Termos de Uso

Ao usufruir a celebração do contrato de compra e venda de tickets disponibilizado no aplicativo OTicket e nos sites https://www.oticket.com.br e https://otick.et/, que fazem entre si, de um lado, doravante denominada VENDEDORA (produtor do evento), e de outro lado o COMPRADOR(usuário), devidamente registrado e cadastrado no site "OTicket" e seus sites parceiros, concordam com a adoção dos termos a seguir dispostos:

1. DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SITE:

A vendedora OTicket é uma pessoa jurídica de direito privado, presente da cidade de Franca/SP, detentora do CNPJ: 34.101.696/0001-64. Instrumento particular de vendas de tickets por meio eletrônico (internet). A utilização do aplicativo OTicket e dos sites https://www.oticket.com.br e https://otick.et plataforma de venda de tickets concede ao evento, show e marketing do produto o direito de usar o nome da vendedora OTicket.

2. DAS RESPONSABILIDADES CIVIS DO(A) COMPRADOR(A):


2.1 Fornecimento de dados: Ao criar uma conta na OTicket, o comprador concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo. Caso a OTicket identifique inconsistências, fraudes, ilicitudes ou eventuais riscos em relação ao seu Usuário ou às suas atividades na OTicket e considere necessário validar as informações cadastradas, há o comprometimento do comprador em fornecer eventuais comprovações que lhe forem requisitadas;
    2.1.1 Ciência de que qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado Declara devido ao cadastramento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas é de total responsabilidade do usuário;
    2.1.2 No caso de indícios de que quaisquer informações cadastradas não são autênticas, poderá haver suspensão e/ou encerramento da conta, bem como a recusa a prestação de qualquer serviço por parte da OTicket;
2.2 Declara ter plena ciência de que a OTicket é um site de e-commerce especializado na venda de tickets para shows , eventos e produtos, da executora;
2.3 Declara ser civilmente capaz e estar devidamente autorizado a firmar a presente compra;
2.4 Declara estar ciente que o presente contrato é feito exclusivamente através da internet pelos sites https://www.oticket.com.br, https://otick.et/ e pelo aplicativo OTicket disponível nas plataformas digitais;
2.5 Declara ciência de que a OTicket é mera intermediária entre a venda do evento, show ou produto e o usurário. Portanto a OTicket não tem qualquer responsabilidade sobre o evento final;
    2.5.1 Declara ter conhecimento a sobre quem está produzindo o evento e que o mesmo é o único responsável pela realização do mesmo, bem como seu adiamento ou cancelamento;

3. DO OBJETO E DO USUÁRIO E SENHA:


3.1 O objeto deste contrato consiste na venda de tickets, no valor total e nas modalidades descritas no aplicativo e nos sites https://www.oticket.com.br e https://otick.et/ . DA AQUISIÇÃO DOS TICKETS, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO;
3.2 O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados e sua senha, criados no ato de cadastro filiados à OTicket. Sendo o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a OTicket imediatamente acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras possíveis violações de segurança;
3.3 A OTicket não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta.

4. DA FORMA DE PAGAMENTO


4.1 O processo de pagamento inicia-se no aplicativo e nos sites https://www.oticket.com.br e https://otick.et/ , onde o produtor e executor do evento define a data, número de tickets disponíveis, preços e formas de pagamento de seu interesse entre as opções disponíveis. Dessa forma, a OTicket intermedia a venda ao comprador final, o usuário.
    4.1.1 Para participação no evento o comprador pagará o preço especificado no evento escolhido no site, mais a taxa de serviço e/ou conveniência quando houver.
4.2 Obriga-se o usuário a cumprir o pagamento na modalidade escolhida no site da OTicket nos prazos e nas condições selecionadas. O comprador deverá manter ativa e monitorada a conta de e-mail informada no momento do cadastro no site, até o fim das obrigações decorrentes deste pacto.
    4.2.1 Caso a modalidade de pagamento escolhida pelo comprador seja cartão, o mesmo declara ter ciência de que o pagamento é instantâneo, assim caso invalidado para a compra, o ingresso não estará mais reservado para o usuário.
    4.2.2 Caso a modalidade de pagamento escolhida pelo comprador seja pix, o mesmo declara ter ciência de que após 30 minutos do código disponível, o pix deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o usuário.
    4.2.3 Caso a modalidade de pagamento escolhida pelo comprador seja boleto bancário, o mesmo declara ter ciência de que após a data limite de 3 dias de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o usuário. Além disso, esclarece-se que a OTicket não realiza retenção de tributos na fonte e, assim, a cobrança gerada deve ser paga sem nenhum desconto por esse ou qualquer outro motivo;
4.3 Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento, e através de um intermediário financeiro, a OTicket irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço e repassar ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.

5. DA FORMA DE ENTREGA DOS INGRESSOS:


5.1 Os ingressos adquiridos através da plataforma da OTicket são enviados em formato eletrônico ao e-mail indicado pelo comprador a partir da aprovação do pagamento.
    5.1.1 O comprador deve ficar atento, pois o ingresso poderá ser direcionado à caixas aleatórias como “spam”, “social” ou “promoções” do endereço de e-mail utilizado, o que não gerará qualquer tipo de indenização ao comprador, pois a OTicket é responsável apenas pelo envio;
5.2 Além das formas de entrega descritas acima, os tickets também podem ser acessados na área autenticada do site ou aplicativo. Para isso, o comprador deve criar um usuário gratuitamente na OTicket fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado na área “Meus Tickets” do site ou aplicativo da OTicket.
5.3 Para que a compra seja finalizada se faz necessário que o comprador receba um e-mail da OTicket confirmando o recebimento da proposta eletrônica. Após o envio da confirmação eletrônica o comprador não poderá alterá-la sob qualquer pretexto, não sendo permitida a troca do evento escolhido.

6. DO CANCELAMENTO DO EVENTO E REEMBOLSO DAS TRANSAÇÕES:


6.1 Todas as transações realizadas através da OTicket passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que são complementados pelo nosso processador de pagamentos;
6.2 Na hipótese do produtor do evento deixar de realizá-lo, seja por alteração de horário, de dia, músicos, artistas, cantores, bandas e cancelamentos, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da VENDEDORA, esta ficará isenta de qualquer responsabilidade. Em toda e qualquer situação que não o cancelamento da compra, previsto neste contrato, a devolução de valores deverá ser pleiteada junto à produtora do evento, visto que a VENDEDORA não fica com qualquer valor nem é responsável pelo evento, sendo mera intermediária.
6.3 É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais compradores e a OTicket a sua política de cancelamento, que deve ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela OTicket, e respeitando o Código de Defesa do Consumidor.
6.4 Em caso de arrependimento, por parte do comprador, a devolução no investimento do ticket é estornado dentro do prazo de até 07 dias após a execução da compra, como previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
    6.4.1 Após o prazo de 07 dias da compra do ticket, fica sob a responsabilidade do Organizador do evento o estorno do investimento, excluindo a esfera da OTicket.
    6.4.2 Compras realizadas 07 dias antecedentes ao evento, acompanhadas de arrependimento dentro do prazo de 48 horas anteriores ao início do evento ficam sob responsabilidade do Organizador do mesmo, o qual tem a obrigação de produzir o evento, excluindo qualquer responsabilidade de estorno por parte da OTicket.

7. DAS CONTESTAÇÕES:


7.1 A comercialização de produtos e serviços via internet tem como característica principal propulsionar vendas, ganhar escala, reduzir custos fixos, estar disponível 24h/dia, além de proporcionar comodidade aos clientes. Entretanto, a presença online também incorre alguns riscos, principalmente de fraude cibernética;
7.2 A contestação é uma reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, autorizada a ser iniciada por diversas razões, como, por exemplo:
    7.2.1 o esquecimento de que a compra foi realizada;
    7.2.2 a utilização do cartão por outros membros da família;
    7.2.3 uma compra fraudulenta realizada por terceiros;
7.3 Contestações reportadas são analisadas pela própria operadora do cartão e pelo processador de pagamentos utilizado pela OTicket;
7.4 Reembolsos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos via OTicket ficarão a cargo do Organizador, independentemente da razão inicial para a contestação.

8. DAS TRANSFERÊNCIAS:


8.1 Serão autorizadas até duas transferências por ticket;
    8.1.1 Após duas transferências, o ticket será automaticamente bloqueado para futuras tentativas.
8.2 Para o êxito da transferência, é de obrigatoriedade de ambas as partes, concedente (detentor do ticket) e convenente(subsequente detentor do ticket), a realização do cadastro pessoal na plataforma da OTicket.
8.3 Serão autorizadas transferências sem cumprimento do Termo de Transferência ou com reconhecimento em Cartório até 08 dias antecedentes ao evento. Dentro de 07 dias antecedentes ao evento
    8.3.1 Somente serão autorizadas transferências de tickets sob o prazo de 07 dias antecedentes ao evento mediante preenchimento do Termo de Transferência, assinado pelo concedente, digitalizado e encaminhado ao e-mail [email protected]
    8.3.2 Somente serão autorizadas transferências de tickets sob o prazo de 02 dias antecedentes ao evento mediante procuração reconhecida em cartório.
8.4 É de responsabilidade da OTicket e de nosso processador de pagamentos tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos, além de participar ativamente na disputa das contestações iniciadas, mas diferentes perfis de eventos atraem maior ou menor número de contestações, além da abordagem implementada pela organização de um evento no controle de entrada de participantes ser um fator fundamental no valor deste índice.

9. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE:


O comprador declara ter ciência de que a OTicket não participa da produção dos eventos cujos tickets são vendidos através dessa plataforma e assim concorda que a OTicket não é responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados à compra dos tickets e à participação em eventos intermediados pela mesma.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:


10.1 A OTicket não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenha sido disparado pela própria OTicket, sejam esses últimos legítimos ou indesejados, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos;
10.2 Os Termos de Uso OTicket não geram qualquer direito de exclusividade, a menos que as partes venham a firmar acordo escrito nesse sentido, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint venture ou associação;
10.3 A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual;
10.4 A comunicação entre a OTicket e o Usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma OTicket;
10.5 Violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao e-mail [email protected];
10.6 Tendo em vista o aceite eletrônico feito pelo comprador, este contrato é válido independente de assinatura.

11. DO FORO

Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro de Franca/SP, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que venha a ser.

12. DAS ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO

Com o intuito da melhor aplicabilidade da OTicket, eventuais atualizações ou alterações nos termos de uso serão divulgadas no site, para ciência dos usuários. Nada obstante, é de responsabilidade dos usuários o conhecimento dos termos, pois a atualização dos serviços disponibilizados indica a concordância com os termos revistos.